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"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL COMISSIONADO".
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL COMISSIONADO"
"ATUALIZA O SALARIO MINIMO PARA OS SERVIDORES DESTA CASA".
"DISPÕE SOBRE O INICIO DO MANDATO DE VEREADOR".
"DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
"NOMEIA MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO
"REVOGAM-SE PORTARIAS EM VIGOR E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"REVOGAN-SE PORTARIAS EM VIGOR E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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