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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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    "ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, VOLTADO A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    06/09/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2254/2023

    "ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, VOLTADO A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    06/09/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2253/2023

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    24/08/2023

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