RESOLUÇÕES - 002/2022

Informações da publicação
Data: 20/04/2022
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ

Descrição
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ - ESTADO DO CEARÁ.


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RESOLUCOES_002_2022_0000001.pdf

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