PRORROGA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-COVID), EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADA A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BATURITÉ (COMPEDE - BATURITÉ) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.954, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO SETOR COMPETENTE DESTA CASA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS DO FUNCIONÁRIO JOSÉ FERNANDES DA SILVA FILHO - VIGIA, A QUAL ESTÁ MARCADA PARA O PERÍUDO DE 01 A 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DO ARQUIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, COMO A EXTINÇÃO DAS VIA FOSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-COVID), EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
CRIA O CONSELHO MUNICIAPL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, DENOMINADA DE "CASA MARIA ALVES RODRIGUES - MARIONA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTEMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
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