Ementa

A VEREADORA ABAIXO ASSINADA, COM ASSENTO NESTE PODER LEGISLATIVO, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E APROVADO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DETERMINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFICIO AO DR. ASSIS ARRUDA – PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DESTE QUE NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DETERMINE AO DR. LÉLIO JÚNIOR - CHEFE DE GABINETE OU A QUEM DE DIREITO A NOS COMUNICAR PELO NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 20 DE JUNHO DE 2017 QUE CONCEDE A PREFEITURA MUNICIPAL, EM PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APRESENTAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM ASSIM, COMO ESTAR O DEVIDO CUMPRIDO AO QUE REZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO QUE DIZ DAS CRIAÇÕES DAS COMISSÕES E QUANDO SOLICITARÁ OS NOMES DOS TRÊS VEREADORES QUE SERÃO INDICADOS POR ESTA CASA.