Ementa

A VEREADORA ABAIXO-ASSINADA, COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO MIRIM, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E ANUÍDO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFICIO AO EXMO. SR. HERBERLH MOTA – PREFEITO MUNICIPAL, REIVINDICANDO DESTE QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL DETERMINE AO ASSESSOR OU A QUEM DE DIREITO A ESTUDAR A CONDIÇÃO DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI QUE VENHA CONTER PERMANENTEMENTE AS GRATIFICAÇÕES DE 20% DE INSALUBRIDADE QUE RECEBEM OS AUXILIARES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS DE NOSSA MUNICIPALIDADE.