| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR - 012/2024 | "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/06/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 11/2023 | "ALTERA AS ALÍCOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 10/2023 | "CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ". | 06/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 09/2023 | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/10/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 08/2023 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022". | 24/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 007/2023 | "ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREEMDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ( MCMV), NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 06/2023 | "DEFINE CRITÉRIOS E PARÂMETROS URBANISTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕPES". | 15/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 05/2023 | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021". | 30/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 004/2022 | DISCIPLINA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BÉNS MÓVEIS OU PERMUTA POR PRESTAÇÃO DE FATO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.282/2005 (CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 002/2021 | DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2021. | 19/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001/2021 | AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0005/2020 | Recomendação sobre a covid 19 | 19/05/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 000005/2020 | Covid 19 | 19/05/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0007/2020 | Recomendações sobre o covid-19 | 30/03/2020 |