| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 31/12/2023 | "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BATURITÉ" ATUALIZADA. | 2023 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | |
| 034 | 09/11/2023 | "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONATITUCIONAL DE FÉRIAS, AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 034 | 09/11/2023 | "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |